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PRC 18/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/02/2023
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (110)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 18/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.

".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1323
30/03/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 31/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/04/2023 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 19/04/2023 21:19:00
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Capitão Alberto Neto.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Alberto Neto, Gilson Marques e Coronel Fernanda.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Coronel Fernanda.
• Lido o Parecer pela Relatora.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto e do Deputado Gilson Marques
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Lido o novo Parecer pela Relatora.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Coronel Fernanda, Vice-líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Marcos Pollon, Capitão Alberto Neto e Chris Tonietto, Vice-líderes do PL, em razão da ausência dos autores.
• Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
• Encerrada Discussão
• Vista à Deputada Julia Zanatta.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer da Relatora), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Prazo de Vista Encerrado
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Garcia, em razão da ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Erika Kokay.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Chris Tonietto, Vice-líderes do PL e, Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e Chris Tonietto,Vice-líder do PL.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento para Votação  do Parecer, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  32 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
12/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A.