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PRC 18/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/02/2023
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, vaga, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deputada, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (110)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 18/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.

".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1323
30/03/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 31/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/04/2023 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 19/04/2023 21:19:00
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Capitão Alberto Neto.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Alberto Neto, Gilson Marques e Coronel Fernanda.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Coronel Fernanda.
• Lido o Parecer pela Relatora.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto e do Deputado Gilson Marques
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Lido o novo Parecer pela Relatora.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Coronel Fernanda, Vice-líder do PL.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Marcos Pollon, Capitão Alberto Neto e Chris Tonietto, Vice-líderes do PL, em razão da ausência dos autores.
• Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
• Encerrada Discussão
• Vista à Deputada Julia Zanatta.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer da Relatora), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Prazo de Vista Encerrado
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Garcia, em razão da ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Erika Kokay.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  10 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Chris Tonietto, Vice-líderes do PL e, Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e Chris Tonietto,Vice-líder do PL.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento para Votação  do Parecer, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  32 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
12/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 18/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 18/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 18/2023 Parecer do Relator 13/09/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PRC 18/2023 Parecer do Relator 06/11/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PRC 18/2023 Substitutivo 06/11/2023 Erika Kokay Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
PRL 3 CCJC => PRC 18/2023 Parecer do Relator 21/11/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PRC 18/2023 Substitutivo 21/11/2023 Erika Kokay
DVT 1 CCJC => PRC 18/2023 Declaração de Voto 06/12/2023 Soraya Santos Declaração de Voto ao parecer do Projeto de Resolução 18/2023.
PAR 1 CCJC => PRC 18/2023 Parecer de Comissão 06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Resolução nº 18/2023.
SBT-A 1 CCJC => PRC 18/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Resolução nº 18/2023.
PRC 18/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 2 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 3 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/09/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 4 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/09/2023 Caroline de Toni Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 5 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 26/09/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 6 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 7 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 8 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 9 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 10 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 11 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 12 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 13 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 14 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 15 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
RPD 16 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
RPD 17 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 18 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 19 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 20 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 21 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
RPD 22 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 23 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 24 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 25 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
RPD 26 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PRC 18/2023
RPD 27 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
RPD 28 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 29 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 30 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 31 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 32 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 33 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PRC 18/2023
RPD 34 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 35 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 36 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 37 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 38 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 39 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 40 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 41 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 42 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 43 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 44 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 45 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 46 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 47 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 48 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 49 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 50 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 51 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 52 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 53 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 54 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 55 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 56 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 57 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 58 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 59 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 60 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 61 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 62 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 63 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 64 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 65 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 66 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 67 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 68 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Votação Nominal
RPD 69 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 70 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 71 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 72 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 73 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 31/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PRC 18/2023
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RPD 75 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
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RPD 77 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
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RPD 106 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PRC 18/2023
RPD 107 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 108 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PRC 18/2023
RPD 109 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023
RPD 110 CCJC => PRC 18/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 18/2023