PL 415/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2586/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Yandra Moura - UNIÃO/SE

09/02/2023

Ementa

Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Regularização fundiária urbana (Reurb), legitimação fundiária, aplicação, Núcleo Urbano Informal (NUI). _Prorrogação, prazo, aplicação, Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), Conjunto habitacional, condomínio, interesse social. _Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), legitimado, prazo, instauração, processo judicial, regularização. _Legitimação fundiária, aquisição, direito real, propriedade. _Pessoa física, família de baixa renda, utilização, imóvel, União, prorrogação, prazo, requerimento, transferência, gratuidade. _Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), prerrogativa, venda, ocupante, área pública. _Alteração, Decreto-Lei, adquirente, cobrança, multa, ausência, transferência, obrigações enfitêuticas. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autorização, assentamento, anterioridade, data, criação, concessão, Título de domínio da terra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2586/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2586/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2586/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1089

03/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2586/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 415/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-2586/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)