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PL 414/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3997/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Yandra Moura - UNIÃO/SE 09/02/2023
Ementa
Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, Catador de material reciclável, Segurado especial, Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3997/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3997/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1082
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3997/2012
23/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 414/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3997/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)