| PL 413/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Daiana Santos - PCdoB/RS | 09/02/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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| 27/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 413/2023 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 2640/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | 27/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo. |
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| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 09/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 413/2023, pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional “Trabalho Igual, Salário Igual”, cria o selo “Trabalho Igual, Salário Igual” e dá outras providências ". |
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| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1076 | |||||||||||||||||||||||
| 05/04/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHMIR. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 votos a favor e 5 votos contrários. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Tadeu Veneri. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Chris Tonietto. | |||||||||||||||||||||||