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PL 413/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daiana Santos - PCdoB/RS 09/02/2023
Ementa
Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Nacional Trabalho Igual, Salário Igual, finalidade, equiparação salarial, gênero, grupo racial, diversidade sexual, pessoa, realização, similaridade, atividade, âmbito, trabalho. _Princípios, fim, discriminação salarial, Igualdade perante a lei, segurança, Integridade física, Integridade psicológica, mulher, pessoa, cor negra, população LGBT. _Criação, Selo Trabalho Igual, Salário Igual, concessão, empresa, promoção, equiparação salarial, emissão, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, requisito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Apensados
Apensados ao PL 413/2023 (1)
PL 2640/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 27/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 413/2023, pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional “Trabalho Igual, Salário Igual”, cria o selo “Trabalho Igual, Salário Igual” e dá outras providências
".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1076
05/04/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2023.
08/08/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/08/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo.
30/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:30
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 votos a favor e 5 votos contrários.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Tadeu Veneri.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
12/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 413/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 413/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 413/2023 Parecer do Relator 27/10/2025 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 2640/2023, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHMIR => PL 413/2023 Substitutivo 27/10/2025 Erika Kokay Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
PL 413/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 2 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 413/2023
RPD 3 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 4 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 5 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 6 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 7 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 413/2023
RPD 8 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 413/2023
RPD 9 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 413/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 413/2023
RPD 10 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 413/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 413/2023
RPD 11 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/12/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 413/2023
RPD 12 CDHMIR => PL 413/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 13 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023
RPD 14 CDHMIR => PL 413/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 413/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 413/2023