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PL 412/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1821/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Yandra Moura - UNIÃO/SE 09/02/2023
Ementa
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
Indexação
Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade, exercício profissional, atividade, Mototaxista, Motoboy, posse, habilitação, categoria de habilitação, equivalência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022
30/10/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1821/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 412/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1072
19/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022
30/10/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1821/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 412/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)