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PL 403/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4360/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 09/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-4360/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4360/2021
08/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 403/2023 (1)
PL 2437/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 403/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4360/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1174
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2437/2023.
05/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4360/2021
08/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.