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PL 395/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 697/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 08/02/2023
Ementa
Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-697/2021. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1213/2026
22/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1213/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 395/2023 (1)
PL 1213/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 395/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-697/2021. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1057
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1213/2026
22/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 1213/2026 a esta proposição.