| PL 390/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6375/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Max Lemos - PROS/RJ | 08/02/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Apense-se à(ao) PL-6375/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 16/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 26/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. ". | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6375/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1048 | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||