PL 390/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6375/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Lemos - PROS/RJ

08/02/2023

Ementa

Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, Lei de Falências (2005), seguradora, Resseguradora, pagamento, crédito, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Seguro garantia judicial, Recuperação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PL-6375/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.

16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.

26/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.

21/05/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. ".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6375/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1048

30/03/2023