PRC 15/2023

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

08/02/2023

Ementa

Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redenominação, competência, composição, Comissão permanente, Comissão especial, Exigência regimental, prorrogação, Sessão ordinária, extinção, criação, Função comissionada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2023

Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2023 PAG 241

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 15/2023, pela Mesa Diretora, que "Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 94/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023".

08/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 94/2023 do Sr. Altineu Côrtes que requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 94/2023.

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

08/02/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência fica prejudicada a proposição inicial.

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado do(a) §3º do inciso II do artigo 34 do RICD alterado pelo artigo 1º apresentado à(ao) PRC 15/2023. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

A matéria vai à promulgação (PRC 15-A/2023).

•

Promulgada a Resolução nº 1, de 2023.

08/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2023 PAG 241

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 15/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PRC 15/2023

08/02/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PRC 15/2023

PRC 15/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2023

Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

PRC 15/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PRC 15/2023

Substitutivo

08/02/2023

Hugo Motta

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PRC 15/2023

Parecer Proferido em Plenário

08/02/2023

Hugo Motta

PRLP 1 => PRC 15/2023

Parecer Preliminar de Plenário

08/02/2023

Hugo Motta

DVT 1 => PRC 15/2023

Declaração de Voto

08/02/2023

Mario Frias

DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária, na data de hoje, 08 de fevereiro de 2023, votei NÃO ao PRC nº15/23.

DVT 2 => PRC 15/2023

Declaração de Voto

08/02/2023

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao PRC 15/2023 - Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.

PRLP 2 => PRC 15/2023

Parecer Preliminar de Plenário

08/02/2023

Hugo Motta

PARECER DO RELATOR AO PRC 15 DE 2023

RDF 1 => PRC 15/2023

Redação Final

08/02/2023

Hugo Motta

Altera os arts. 17, 26, 32 e 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar as disposições do art. 17 com as do art. 105, bem como criar e renomear as Comissões Permanentes que especifica; altera o Anexo III da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007, e o Anexo I do Ato da Mesa nº 126, de 19 de dezembro de 2013; e dá outras providências.

DVT 3 => PRC 15/2023

Declaração de Voto

09/02/2023

Julia Zanatta

PRC 15/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 94/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/02/2023

Altineu Côrtes

Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023.