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PAR 1 CSSF => PL 3093/2008
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3093/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Seguridade Social e Família 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4550/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3093/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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