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PAR 1 CCJC => PL 2328/2007
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2328/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 593/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2328/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 593/1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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