Imprimir

	PAR 1 CCJC => PL 7373/2006
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 7373/2006
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.