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	PAR 1 CFT => PLP 383/2006
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PLP 383/2006
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Finanças e Tributação						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PLP 13/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 383/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentou voto em separado o Deputado João Dado. Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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