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	PAR 1 CFT => PLP 286/2008
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PLP 286/2008
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Finanças e Tributação						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PLP 106/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 286/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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