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	PAR 1 CCJC => PL 6871/2006
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 6871/2006
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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