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	PAR 1 CFT => PL 3564/2004
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 3564/2004
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Finanças e Tributação						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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