| PAR 1 CDC => PL 6321/2005 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 6321/2005 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor | 31/01/2023 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| [PARECER DADO AO PL 3190/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6321/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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