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	PAR 1 CCJC => PL 1006/2003
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 1006/2003
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.