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	PAR 1 CFT => PLP 333/2006
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PLP 333/2006
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Finanças e Tributação						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PLP 151/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 333/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Magalhães, Eduardo Cunha e Alexandre Santos, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino. Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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