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	PAR 1 CFT => PL 5779/2009
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 5779/2009
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Finanças e Tributação						31/01/2023
	Ementa
	[PARECER DADO AO PL 7497/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5779/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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