| PAR 1 CCJC => PEC 209/2003 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PEC 209/2003 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 31/01/2023 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| [PARECER DADO À PEC 397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 209/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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