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PAR 1 CE => PL 5882/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5882/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação, Cultura e Desporto 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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