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PAR 1 CFT => PDC 384/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 384/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PDC 631/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PDC 384/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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