Imprimir

PAR 1 CCJ => PL 5102/2009
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5102/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 8341/1986 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5102/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .