Imprimir

PAR 1 CCJC => PRC 73/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PRC 73/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PRC 109/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 73/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .