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PAR 1 PL148399 => PL 104/2011
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 104/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a  proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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