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PAR 1 CTASP => PL 1263/2007
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1263/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 1844/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1263/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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