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PRL 1 CE => PL 1038/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1038/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Seabra - PTB/AP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 1639/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1038/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E CONTRÁRIO, AO PL. 1764/99, APENSADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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