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PRL 1 CCJC => PL 7141/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7141/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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