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PRL 1 CCJC => PL 5960/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5960/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 1292/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5960/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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