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PRV 1 CDC => PL 5833/2009
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 5833/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PPB/SP 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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