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PRR 1 CCJC => PL 3660/2004
Parecer Reformulado
Acessória de:
PL 3660/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL*/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2085/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3660/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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