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CVO 1 CVT => PL 2299/2015
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2299/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aracely de Paula - PR/MG 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 419/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2299/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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