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PRL 5 CCJC => PL 3564/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3564/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Rosado - PP/RN 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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