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PRV 1 CTASP => PL 424/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 424/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 401/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 424/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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