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PRL 10 CCJC => PL 1897/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1897/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 7415/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1897/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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