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[PARECER DADO AO PL 7415/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1897/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, do PL 6026/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012, e do PL 315/2011, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. |
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