| PRL 1 CCJC => PL 453/2003 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 453/2003 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 31/01/2023 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| [PARECER DADO AO PL 7137/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 453/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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