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PRL 1 PEC03299 => PEC 28/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 28/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO À PEC 32/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 28/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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