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PRL 4 CCJC => PEC 484/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 484/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO À PEC 473/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 484/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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