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PRL 2 CDC => PL 4353/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4353/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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