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CVO 1 PEC32401 => PEC 150/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 150/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO À PEC 324/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 150/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta, da PEC 427/2001, da PEC 150/2003, e da PEC 310/2004, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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