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PRL 3 CSSF => PL 2993/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2993/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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