| PRL 1 CCJC => PL 7373/2006 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 7373/2006 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA | 31/01/2023 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| [PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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