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PRL 2 CDEICS => PL 453/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 453/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - DEM/BA 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 7137/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 453/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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