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PRL 1 CCJC => PL 2158/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2158/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 3484/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2158/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2158/2007, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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