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PRV 1 CCJC => PL 7113/2014
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 7113/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 31/01/2023
Ementa
[PARECER DADO AO PL 4907/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7113/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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